CC 202154 - DECISAO

CC 202154 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito suscitante, pois a decisão motivada do juízo estadual comprovando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é suficiente para a prorrogação da permanência, não cabendo ao juízo federal reavaliar o mérito dessa fundamentação, conforme precedentes do STJ e súmula 662/STJ.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (MEIO FECHADO) DE PORTO VELHO - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém - PA, a fim de que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Competência Para Decidir Sobre Permanência Em Presídio Federal
Execução Penal Processo Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Competência Para Decidir Sobre Permanência Em Presídio Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (MEIO FECHADO) DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a necessidade de manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se o Juízo Federal pode revisar os fundamentos apresentados pelo Juízo Estadual para transferência ou prorrogação
  3. 3 Se é necessário fato novo para prorrogação da permanência ou basta decisão fundamentada que ateste persistência dos motivos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito suscitante, pois a decisão motivada do juízo estadual comprovando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é suficiente para a prorrogação da permanência, não cabendo ao juízo federal reavaliar o mérito dessa fundamentação, conforme precedentes do STJ e súmula 662/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém - PA, a fim de que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

Orders

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