HC 896810 - DECISAO

HC 896810 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, em exame perfunctório próprio da via, a decisão de transferência apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (relatórios de inteligência, condenação por homicídio, histórico de evasões, indicativos de liderança em organização criminosa) e está amparada pela legislação...

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Parties
Paciente: ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Liderança Em Organização Criminosa, Medida Cautelar De Inclusão No Sistema Prisional Federal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Liderança Em Organização Criminosa Medida Cautelar De Inclusão No Sistema Prisional Federal

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Parties

ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência imediata para estabelecimento penal federal
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de transferência
  3. 3 eventual violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, em exame perfunctório próprio da via, a decisão de transferência apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (relatórios de inteligência, condenação por homicídio, histórico de evasões, indicativos de liderança em organização criminosa) e está amparada pela legislação aplicável e súmula do STJ; a impetração não admite amplo revolvimento de matéria fático-probatória para alterar as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.