AREsp 2502058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão de devolução do sentenciado ao sistema prisional estadual implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a prorrogação da permanência no presídio federal devidamente fundamentada na persistência dos motivos da inclusão inicial (liderança na organização criminosa, risco à segurança) e amparada na Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009, bem como na jurisprudência do STJ que admite renovação sem fato novo.

Parties
Agravante/recorrente: Fernando Gonçalves dos Santos; Interessado/contrário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Renovação De Permanência, Prorrogação De Prazo, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei N. 11.671/2008, Decreto N. 6.877/2009, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Renovação De Permanência Prorrogação De Prazo Súmula 7/stj Aplicação Da Lei N. 11.671/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

Fernando Gonçalves dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/contrário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 3º e 10, §1º, da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 aplicação do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009
  3. 3 excesso de prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão de devolução do sentenciado ao sistema prisional estadual implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a prorrogação da permanência no presídio federal devidamente fundamentada na persistência dos motivos da inclusão inicial (liderança na organização criminosa, risco à segurança) e amparada na Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009, bem como na jurisprudência do STJ que admite renovação sem fato novo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.