HC 904462 - ACORDAO

HC 904462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou decisão fundamentada demonstrando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência ao presídio federal (alta periculosidade, liderança em organização criminosa e risco de desestabilização do sistema prisional estadual), aplicando-se a Súmula 662/STJ; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: VALDENI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação Do Prazo De Permanência, Súmula 662/stj, Alta Periculosidade, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penitenciário Transferência Para Presídio Federal Prorrogação Do Prazo De Permanência Súmula 662/stj Alta Periculosidade Organização Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Persistência dos requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877 para prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 662/STJ quanto à necessidade de fato novo
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou decisão fundamentada demonstrando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência ao presídio federal (alta periculosidade, liderança em organização criminosa e risco de desestabilização do sistema prisional estadual), aplicando-se a Súmula 662/STJ; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator.