HC 855105 - DECISAO

HC 855105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que determinou a transferência ao sistema prisional federal foi considerada idônea e suficientemente fundamentada nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671/2008, diante da periculosidade atribuída ao paciente, de sua posição de liderança em organização criminosa e das alegadas coações à testemunha Simone; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LINCOLN BRANDAO DA CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prisão Preventiva, Constituição De Milícia Privada, Fundamentação De Decisões, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Transferência Para Presídio Federal Prisão Preventiva Constituição De Milícia Privada Fundamentação De Decisões Liminar

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Parties

LINCOLN BRANDAO DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 suficiência da fundamentação exigida pela Lei nº 11.671/2008 (art. 3º)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que determinou a transferência ao sistema prisional federal foi considerada idônea e suficientemente fundamentada nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671/2008, diante da periculosidade atribuída ao paciente, de sua posição de liderança em organização criminosa e das alegadas coações à testemunha Simone; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus