RHC 202450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos constantes dos autos, a necessidade excepcional da transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal: sua condição de alta periculosidade, liderança em organização criminosa, prática de homicídios, fugas e rompimento de monitoramento eletrônico, envio de ordens criminosas a partir de comunidade no Rio de Janeiro e ameaças a forças policiais, configurando situação prevista no art. 3º da Lei 11.671/2008 e justificando a prevalência do interesse de segurança pública sobre a proximidade familiar, sem violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Direito De Permanência Próximo À Família
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Organização Criminosa +2 more

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Parties

DOUGLAS ALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da transferência para o Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 conflito entre direito do preso de permanecer próximo à família e interesse de segurança pública
  3. 3 uso do habeas corpus para matéria da fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos constantes dos autos, a necessidade excepcional da transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal: sua condição de alta periculosidade, liderança em organização criminosa, prática de homicídios, fugas e rompimento de monitoramento eletrônico, envio de ordens criminosas a partir de comunidade no Rio de Janeiro e ameaças a forças policiais, configurando situação prevista no art. 3º da Lei 11.671/2008 e justificando a prevalência do interesse de segurança pública sobre a proximidade familiar, sem violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.