RHC 194251 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as decisões de origem demonstraram elementos concretos de periculosidade e de atuação relevante em organização criminosa armada, evidenciando risco de continuidade das atividades ilícitas mesmo em custódia estadual; a transferência ao Sistema Penitenciário Federal foi fundada nos dispositivos legais aplicáveis (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009) e em jurisprudência consolidada do STJ, inclusive autorizando a transferência urgente sem prévia oitiva da defesa em situações excepcionais.

Parties
Recorrente/paciente: ROQUE DE JESUS CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prisão Preventiva, Periculosidade, Organização Criminosa, Contraditório E Ampla Defesa, Sistema Penitenciário Federal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Prisão Preventiva Periculosidade Organização Criminosa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ROQUE DE JESUS CARVALHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação da presunção de inocência e do sistema acusatório alegada pela defesa
  2. 2 suficiência da fundamentação para transferência provisória ao Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 aplicação da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as decisões de origem demonstraram elementos concretos de periculosidade e de atuação relevante em organização criminosa armada, evidenciando risco de continuidade das atividades ilícitas mesmo em custódia estadual; a transferência ao Sistema Penitenciário Federal foi fundada nos dispositivos legais aplicáveis (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009) e em jurisprudência consolidada do STJ, inclusive autorizando a transferência urgente sem prévia oitiva da defesa em situações excepcionais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.