HC 853703 - ACORDAO

HC 853703 - ACORDAO

Os requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009 foram comprovados nos autos em virtude de elementos concretos (designação do agravante como líder do Comando Vermelho, histórico disciplinar com faltas graves e punições, organização de fuga e elevado grau de periculosidade), a decisão de inclusão/transferência foi devidamente fundamentada e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Requisitos Do Art. 3º Do Decreto N. 6.877/2009, Liderança Em Organização Criminosa, Fugas E Incidentes No Sistema Prisional, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Requisitos Do Art. 3º Do Decreto N. 6.877/2009 Liderança Em Organização Criminosa Fugas E Incidentes No Sistema Prisional Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009 para inclusão/transferência ao sistema penitenciário federal
  2. 2 Se a decisão de transferência é genérica/abstrata ou suficientemente fundamentada em elementos concretos
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de incidente de execução penal

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009 foram comprovados nos autos em virtude de elementos concretos (designação do agravante como líder do Comando Vermelho, histórico disciplinar com faltas graves e punições, organização de fuga e elevado grau de periculosidade), a decisão de inclusão/transferência foi devidamente fundamentada e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.