HC 944199 - DECISAO

HC 944199 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias motivaram a reinclusão/transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal com base em elementos de inteligência e representação policial que indicam sua função de liderança em organização criminosa e risco à segurança pública, e jurisprudência do STJ admite fundamentação per relationem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO MACHADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Fundamentação Per Relationem, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Segurança Pública Transferência Para Presídio Federal Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Fundamentação Per Relationem Liderança Em Organização Criminosa

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Parties

LUIZ CLAUDIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reinclusão/transferência para o Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de transferência
  3. 3 aplicação do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias motivaram a reinclusão/transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal com base em elementos de inteligência e representação policial que indicam sua função de liderança em organização criminosa e risco à segurança pública, e jurisprudência do STJ admite fundamentação per relationem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se