RHC 200350 - DECISAO

RHC 200350 - DECISAO

O relator não conhece do recurso em habeas corpus porque a alegação da defesa não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual (preclusão/ausência de manifestação), de modo que a análise inicial pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para permitir dilação probatória para exigir juntada de documentos de inteligência, sem prejuízo de que o STJ já firmou entendimento segundo o qual há justificativa para a transferência do paciente a presídio federal com base em decisão anterior e no art. 3º do Decreto 6.877/2009.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relatoria
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Supressão De Instância, Juntada De Documentos De Inteligência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Transferência Para Presídio Federal Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Supressão De Instância Juntada De Documentos De Inteligência

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parecerante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relatoria

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 preclusão e vedação de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conhece do recurso em habeas corpus porque a alegação da defesa não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual (preclusão/ausência de manifestação), de modo que a análise inicial pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para permitir dilação probatória para exigir juntada de documentos de inteligência, sem prejuízo de que o STJ já firmou entendimento segundo o qual há justificativa para a transferência do paciente a presídio federal com base em decisão anterior e no art. 3º do Decreto 6.877/2009.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.