RHC 190719 - DECISAO

RHC 190719 - DECISAO

A decisão foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e individualizada demonstrando que o paciente exerce função de liderança em organização criminosa (Sindicato do Crime - SDC), emite ordens do interior da unidade prisional por meio de aparelhos celulares (havendo apreensão e procedimento disciplinar), preenchendo os requisitos legais (incisos I e IV do Decreto n. 6.877/2009 e Lei n. 11.671/2008) para inclusão/transferência ao sistema prisional federal; não houve demonstração de tortura ou excesso, e a perícia de 2018 atestou plena capacidade mental; além disso o STJ não conheceu da alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: CASSIO AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
denegar a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Periculosidade Concreta, Contemporaneidade Da Medida, Perícia De Insanidade Mental, Fundamentação Per Relationem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Periculosidade Concreta Contemporaneidade Da Medida +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/recorrido

Juízo da Vara de Execuções Penais

Autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência do apenado para estabelecimento penal federal
  2. 2 aplicação dos requisitos da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009
  3. 3 alegação de tortura e de submissão a RDD por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e individualizada demonstrando que o paciente exerce função de liderança em organização criminosa (Sindicato do Crime - SDC), emite ordens do interior da unidade prisional por meio de aparelhos celulares (havendo apreensão e procedimento disciplinar), preenchendo os requisitos legais (incisos I e IV do Decreto n. 6.877/2009 e Lei n. 11.671/2008) para inclusão/transferência ao sistema prisional federal; não houve demonstração de tortura ou excesso, e a perícia de 2018 atestou plena capacidade mental; além disso o STJ não conheceu da alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância.

Court Disposition

denegar a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (nos autos)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus