HC 943881 - DECISAO

HC 943881 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos informativos (investigações da Polícia Federal, ofícios e manifestação da Secretaria de Administração Penitenciária e do Ministério Público) que indicam liderança e envolvimento do paciente na organização criminosa PCC, com alto grau de periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 (incisos I, II e IV) e justificando a prorrogação da permanência por 360 dias; além disso, não é possível o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEVI ADRIANI FELICIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Renovação De Permanência, Segurança Pública, Organização Criminosa, Decreto Nº 6.877/2009
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Renovação De Permanência Segurança Pública Organização Criminosa Decreto Nº 6.877/2009

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Parties

LEVI ADRIANI FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da permanência em presídio federal nos termos do Decreto nº 6.877/2009
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões de inclusão e renovações
  3. 3 conflito entre interesse da segurança pública e direito individual de retornar ao sistema prisional estadual

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e elementos informativos (investigações da Polícia Federal, ofícios e manifestação da Secretaria de Administração Penitenciária e do Ministério Público) que indicam liderança e envolvimento do paciente na organização criminosa PCC, com alto grau de periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 (incisos I, II e IV) e justificando a prorrogação da permanência por 360 dias; além disso, não é possível o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.