CC 208243 - DECISAO

CC 208243 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém - PA, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal, por estar a transferência e a manutenção fundadas em elementos concretos e em consonância com a Lei n. 11.671/2008 e seu decreto regulamentador, sendo que, diante de pedido estadual devidamente motivado e da persistência dos motivos iniciais, não cabe ao juízo federal substituir o juízo de valor do magistrado estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a necessidade de manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Cabe ao juízo federal revisar os critérios de necessidade expendidos pelo juízo estadual ao solicitar transferência ou prorrogação?
  3. 3 Requisitos legais para inclusão, transferência e prorrogação de permanência no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém - PA, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal, por estar a transferência e a manutenção fundadas em elementos concretos e em consonância com a Lei n. 11.671/2008 e seu decreto regulamentador, sendo que, diante de pedido estadual devidamente motivado e da persistência dos motivos iniciais, não cabe ao juízo federal substituir o juízo de valor do magistrado estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.