AREsp 2693027 - DECISAO

AREsp 2693027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção e a renovação da permanência do custodiado no sistema penitenciário federal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a ausência de oitiva prévia não gera nulidade (Súmula 639) quando há fundamento idôneo e caráter emergencial ou risco à ordem; a prorrogação não exige fato novo, bastando a persistência dos motivos (Súmula 662); discutir mérito fático probatório implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7; e incide óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPAM

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva prévia da defesa quanto à prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal
  2. 2 legalidade da renovação da permanência no presídio federal sem ocorrência de fato novo
  3. 3 presença dos requisitos para inclusão e manutenção do custodiado no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção e a renovação da permanência do custodiado no sistema penitenciário federal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a ausência de oitiva prévia não gera nulidade (Súmula 639) quando há fundamento idôneo e caráter emergencial ou risco à ordem; a prorrogação não exige fato novo, bastando a persistência dos motivos (Súmula 662); discutir mérito fático probatório implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7; e incide óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.