HC 977885 - DECISAO

HC 977885 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus: o juízo de conhecimento é competente para determinar a inclusão no RDD e a transferência ao sistema penitenciário federal, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea baseada em elementos de inteligência e decisões que apontam o paciente como liderança de organização criminosa e de alto grau de periculosidade, e há jurisprudência consolidada do STJ que sustenta a legalidade da medida em tais hipóteses; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUSA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Competência Para Determinação De Transferência, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Competência Para Determinação De Transferência Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

WILLIAM SOUSA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de conhecimento para determinar transferência ao sistema penitenciário federal
  2. 2 aplicabilidade das normas de execução penal a presos provisórios
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na decisão de transferência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus: o juízo de conhecimento é competente para determinar a inclusão no RDD e a transferência ao sistema penitenciário federal, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea baseada em elementos de inteligência e decisões que apontam o paciente como liderança de organização criminosa e de alto grau de periculosidade, e há jurisprudência consolidada do STJ que sustenta a legalidade da medida em tais hipóteses; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.