HC 984023 - DECISAO

HC 984023 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a transferência para o Sistema Penitenciário Federal estava amparada em relatório de inteligência que indicou liderança e influência do paciente em organização criminosa, risco ao sistema prisional de origem e enquadramento nos requisitos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 e art. 3º da Lei nº 11.671/2008; além disso, a utilização da fundamentação per relationem foi considerada adequada na espécie.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente: Secretaria de Estado da Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Liderança Em Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Liderança Em Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Secretaria de Estado da Polícia Civil

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para o Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 suficiência de relatório de inteligência como fundamentação da transferência
  3. 3 contemporaneidade das provas acerca da liderança em facção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a transferência para o Sistema Penitenciário Federal estava amparada em relatório de inteligência que indicou liderança e influência do paciente em organização criminosa, risco ao sistema prisional de origem e enquadramento nos requisitos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 e art. 3º da Lei nº 11.671/2008; além disso, a utilização da fundamentação per relationem foi considerada adequada na espécie.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.