HC 973302 - ACORDAO

HC 973302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem instruiu adequadamente o agravo com as peças essenciais previstas no art. 587, parágrafo único, do CPP, os demais documentos são acessíveis eletronicamente, e há fundamentação idônea para prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal: elementos concretos e atuais indicam a periculosidade e liderança do custodiado em organização criminosa, existência de ação penal e operação policial recentes e ofício da Direção do Sistema Penitenciário Federal atestando risco de retorno ao sistema estadual; além disso, a possibilidade de progressão objetiva não impede a manutenção em regime mais gravoso quando presentes...

Parties
Agravante: VALDENI ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação Da Permanência, Nulidade Por Deficiência Na Instrução Do Agravo Em Execução, Liderança Em Organização Criminosa, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação Da Permanência Nulidade Por Deficiência Na Instrução Do Agravo Em Execução Liderança Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de peças essenciais no agravo em execução (art. 587, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da permanência em estabelecimento penal federal sem necessidade de fato novo (Súmula 662/STJ)
  3. 3 Fundamentação idônea da manutenção em presídio federal por liderança em organização criminosa e risco ao sistema prisional estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem instruiu adequadamente o agravo com as peças essenciais previstas no art. 587, parágrafo único, do CPP, os demais documentos são acessíveis eletronicamente, e há fundamentação idônea para prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal: elementos concretos e atuais indicam a periculosidade e liderança do custodiado em organização criminosa, existência de ação penal e operação policial recentes e ofício da Direção do Sistema Penitenciário Federal atestando risco de retorno ao sistema estadual; além disso, a possibilidade de progressão objetiva não impede a manutenção em regime mais gravoso quando presentes...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental