HC 855762 - DECISAO

HC 855762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada revelou fundamentação suficiente para a transferência ou manutenção do apenado no sistema penitenciário federal, baseada em elementos concretos de periculosidade, liderança em organização criminosa, histórico disciplinar e risco ao convívio no sistema estadual; a jurisprudência e a Lei n. 11.671/2008 autorizam prorrogação sem fatos novos, a fundamentação per relationem é admitida quando clara, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória sobre matéria fática.

Parties
Paciente: MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação/permanência Em Presídio Federal, Fundamentação Per Relationem, Periculosidade E Disciplina Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Isonomia
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação/permanência Em Presídio Federal Fundamentação Per Relationem Periculosidade E Disciplina Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da transferência por ausência de fundamentação individualizada e concreta
  2. 2 Possibilidade de manutenção da transferência sem fatos novos quando persistirem os motivos ensejadores
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para exame de atos de execução penal vs. inadequação quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada revelou fundamentação suficiente para a transferência ou manutenção do apenado no sistema penitenciário federal, baseada em elementos concretos de periculosidade, liderança em organização criminosa, histórico disciplinar e risco ao convívio no sistema estadual; a jurisprudência e a Lei n. 11.671/2008 autorizam prorrogação sem fatos novos, a fundamentação per relationem é admitida quando clara, e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória sobre matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.