HC 962738 - ACORDAO

HC 962738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta — baseada em informações de inteligência, histórico criminal e manifestação das autoridades — demonstrando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o sistema penitenciário federal; a prorrogação não exige fato novo quando há decisão fundamentada sobre a continuidade das razões iniciais; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, não cabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO; Órgão De Origem/decisão Agravada: Seção de Execução Penal de Catanduvas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Segurança Pública, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Segurança Pública Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO

Agravante

Seção de Execução Penal de Catanduvas

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação da permanência em presídio federal exige ocorrência de fato novo
  2. 2 Se há fundamentação concreta apta a justificar manutenção do preso em estabelecimento federal de segurança máxima
  3. 3 Se é possível revisar, via habeas corpus, a avaliação fático-probatória que justificou a permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta — baseada em informações de inteligência, histórico criminal e manifestação das autoridades — demonstrando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o sistema penitenciário federal; a prorrogação não exige fato novo quando há decisão fundamentada sobre a continuidade das razões iniciais; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, não cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Seção de Execução Penal de Catanduvas que prorrogou a permanência de WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO na Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 01 (um) ano, contado a partir de 19/08/2023.