HC 983393 - ACORDAO

HC 983393 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea nas instâncias estaduais, baseada em relatórios de inteligência que apontam indícios de que o recorrente desempenha função de liderança na facção "Comando Vermelho", justificou-se sua transferência para estabelecimento penitenciário federal e a inclusão em RDD; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites da via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (sexta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Liderança Em Organização Criminosa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Liderança Em Organização Criminosa Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (sexta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para presídio federal
  2. 2 inserção do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  3. 3 existência de fundamentação idônea baseada em relatórios de inteligência policial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea nas instâncias estaduais, baseada em relatórios de inteligência que apontam indícios de que o recorrente desempenha função de liderança na facção "Comando Vermelho", justificou-se sua transferência para estabelecimento penitenciário federal e a inclusão em RDD; a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites da via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental