HC 989581 - DECISAO

HC 989581 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos e individualizados (relatório da Polícia Civil, liderança e influência na ORCRIM Comando Vermelho, apreensão de celulares, investigações por delitos graves), a transferência e a fixação do prazo de permanência de até 3 anos, em conformidade com a Lei n.11.671/2008 e o Decreto n.6.877/2009; além disso, o reexame desses aspectos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Permanência Em Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus, Prorrogação De Permanência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Permanência Em Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus Prorrogação De Permanência

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para presídio federal de segurança máxima
  2. 2 fixação do prazo de permanência em presídio federal (3 anos)
  3. 3 alegada preclusão do pedido de transferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos e individualizados (relatório da Polícia Civil, liderança e influência na ORCRIM Comando Vermelho, apreensão de celulares, investigações por delitos graves), a transferência e a fixação do prazo de permanência de até 3 anos, em conformidade com a Lei n.11.671/2008 e o Decreto n.6.877/2009; além disso, o reexame desses aspectos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.