HC 997424 - DECISAO

HC 997424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a decisão de transferência e de inserção em RDD foi proferida por juízo aparentemente competente ao tempo do ato, estando presentes fundamentos concretos de urgência e segurança pública; aplica-se a teoria do juízo aparente e a possibilidade de ratificação tácita ou implícita dos atos pelo juízo competente, razão pela qual a impetração não merece conhecimento e não se concede ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODOLFO MANHAES VIANA; Corréu: WESLEY DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Juiz Natural, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação Tácita Ou Implícita De Atos Decisórios
Penal Processual Penal Direito Penitenciário Direito Processual Constitucional Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Juiz Natural Teoria Do Juízo Aparente +1 more

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Parties

RODOLFO MANHAES VIANA

Paciente

WESLEY DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de transferência por superveniência de declaração de incompetência do juízo que a proferiu
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da teoria do juízo aparente e ratificação tácita de atos judiciais pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a decisão de transferência e de inserção em RDD foi proferida por juízo aparentemente competente ao tempo do ato, estando presentes fundamentos concretos de urgência e segurança pública; aplica-se a teoria do juízo aparente e a possibilidade de ratificação tácita ou implícita dos atos pelo juízo competente, razão pela qual a impetração não merece conhecimento e não se concede ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus