CC 216795 - DECISAO

CC 216795 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS para deliberar sobre a necessidade de permanência do apenado no sistema prisional federal e sobre o prazo dessa permanência, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu prazo de um ano para reanálise da medida, caracterizando prorrogação da permanência e atribuindo àquele juízo de origem a competência para decidir sobre a excepcionalidade e duração da medida, nos termos da Lei n. 11.671/2008 e do seu regulamento.

Parties
Executado: LUCIANO ALVES PEREIRA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, o suscitante, o competente para deliberar tanto sobre a necessidade de permanência do apenado no sistema prisional federal quanto sobre o prazo de tal permanência.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Interpretação De Acórdão, Conflito De Competência
Execução Penal Direito Penal Competência Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência Interpretação De Acórdão Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES PEREIRA

Executado

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a prorrogação da permanência de apenado no sistema penitenciário federal
  2. 2 Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto ao prazo de permanência do apenado no sistema prisional federal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.671/2008 e seu regulamento ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS para deliberar sobre a necessidade de permanência do apenado no sistema prisional federal e sobre o prazo dessa permanência, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu prazo de um ano para reanálise da medida, caracterizando prorrogação da permanência e atribuindo àquele juízo de origem a competência para decidir sobre a excepcionalidade e duração da medida, nos termos da Lei n. 11.671/2008 e do seu regulamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, o suscitante, o competente para deliberar tanto sobre a necessidade de permanência do apenado no sistema prisional federal quanto sobre o prazo de tal permanência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.