AREsp 1792706 - DECISAO

AREsp 1792706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o acórdão recorrido, e da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao Decreto 6.877/09 e à Lei n.º 11.671/08 pela falta de individualização da conduta que justifique transferência para presídio federal
  2. 2 alegação de error in judicando quanto à necessidade de transferência para presídio federal em razão de prova insuficiente ou desatualizada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o acórdão recorrido, e da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.