AREsp 1804584 - ACORDAO

AREsp 1804584 - ACORDAO

Havendo persistência dos motivos de segurança pública que ensejaram a transferência do apenado para o sistema penitenciário federal — notadamente sua elevada periculosidade, liderança e influência em organização criminosa — mostra-se justificada a prorrogação da permanência sem necessidade de fatos novos; além disso, o exame contrário exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que autorizou a permanência do condenado no presídio federal.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO LUIS DE PAULA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação Da Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Organização Criminosa, Periculosidade Do Preso, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação Da Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Organização Criminosa Periculosidade Do Preso Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO LUIS DE PAULA DE AMORIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação da permanência em presídio federal sem necessidade de fatos novos
  2. 2 obrigatoriedade de encarceramento próximo à família do preso
  3. 3 existência ou não de limite temporal à renovação da permanência no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Havendo persistência dos motivos de segurança pública que ensejaram a transferência do apenado para o sistema penitenciário federal — notadamente sua elevada periculosidade, liderança e influência em organização criminosa — mostra-se justificada a prorrogação da permanência sem necessidade de fatos novos; além disso, o exame contrário exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que autorizou a permanência do condenado no presídio federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a permanência do apenado na Penitenciária de Mossoró/RN e a prorrogação do período de permanência.