HC 653799 - DECISAO

HC 653799 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; examinando-se de ofício o mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: as decisões que renovaram a permanência do paciente em estabelecimento penal federal apresentam fundamentação apta, baseada em relatórios de inteligência e precedentes do STJ que admitem prorrogação enquanto persistirem as causas da transferência, havendo prevalência do interesse da segurança pública sobre o interesse individual do reeducando.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA CHULTZ ou MÁRCIO DE OLIVEIRA CHULTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Progressão De Regime, Periculosidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penitenciário Transferência Para Presídio Federal Renovação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Progressão De Regime Periculosidade +1 more

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Parties

MARCIO OLIVEIRA CHULTZ ou MÁRCIO DE OLIVEIRA CHULTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da renovação da permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  3. 3 fundamentação das decisões que determinaram a prorrogação da permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; examinando-se de ofício o mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: as decisões que renovaram a permanência do paciente em estabelecimento penal federal apresentam fundamentação apta, baseada em relatórios de inteligência e precedentes do STJ que admitem prorrogação enquanto persistirem as causas da transferência, havendo prevalência do interesse da segurança pública sobre o interesse individual do reeducando.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. P.I.