HC 607535 - ACORDAO

HC 607535 - ACORDAO

O Tribunal majoritariamente entendeu por não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de prova da intempestividade do agravo; verificou inexistir nulidade relativa à sustentação oral gravada em razão da concordância da defesa anterior (vedação ao comportamento contraditório nos termos do art.565 CPP); contudo, reconheceu nulidade do acórdão impugnado porque sua fundamentação incorretamente utilizou argumento de 'renovação' aplicável apenas a permanência já existente em presídio federal, quando o paciente não se encontrava em presídio federal, não havendo indicação de motivação atualizada e elementos concretos para inclusão, determinando de ofício a anulação do...

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem; mantida a antecipação de tutela deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Sustentação Oral Virtual, Intempestividade De Agravo Em Execução, Nulidade De Acórdão, Comportamento Contraditório Da Defesa
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Sustentação Oral Virtual Intempestividade De Agravo Em Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada intempestividade do agravo em execução sem prova pré-constituída
  3. 3 nulidade por sustentação oral gravada com concordância da defesa e vedação ao comportamento contraditório (art.565 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal majoritariamente entendeu por não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de prova da intempestividade do agravo; verificou inexistir nulidade relativa à sustentação oral gravada em razão da concordância da defesa anterior (vedação ao comportamento contraditório nos termos do art.565 CPP); contudo, reconheceu nulidade do acórdão impugnado porque sua fundamentação incorretamente utilizou argumento de 'renovação' aplicável apenas a permanência já existente em presídio federal, quando o paciente não se encontrava em presídio federal, não havendo indicação de motivação atualizada e elementos concretos para inclusão, determinando de ofício a anulação do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem; mantida a antecipação de tutela deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para anular o acórdão impugnado.