HC 636441 - DECISAO

HC 636441 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem, fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa, prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, participação em incidente de fuga/violência e falta grave em procedimento disciplinar), adequadamente aplicou o art. 86 da LEP e...

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente/agravado: Vladimir; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de origem (Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Periculosidade, Habeas Corpus, Motivação Da Decisão De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Periculosidade Habeas Corpus Motivação Da Decisão De Execução Penal

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Parties

impetrante

Impetrante

Vladimir

Paciente/agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de origem (Tribunal de Justiça)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de preso para o sistema penitenciário federal
  2. 2 fundamentação necessária para prorrogação/permanência em presídio federal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem, fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa, prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, participação em incidente de fuga/violência e falta grave em procedimento disciplinar), adequadamente aplicou o art. 86 da LEP e as normas que regulam a transferência para presídios federais (Lei n. 11.671 e Decreto nº 6.877/2009), e a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório apreciado pela instância a quo.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.