REsp 1943695 - DECISAO

REsp 1943695 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente o fundamento de que a matéria havia sido enfrentada pelo juízo de origem e que o juízo federal era incompetente para analisar a validade do ato normativo estadual; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o recurso mostrou deficiência de fundamentação que inviabiliza sua admissão.

Parties
Recorrente: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Art. 11 a Da Lei N. 11.671/2008, Competência, Resolução N. 019/2013/tp, Súmulas 283 E 284 Do STF
Penal Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Art. 11 a Da Lei N. 11.671/2008 Competência Resolução N. 019/2013/tp Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11-A da Lei n. 11.671/2008 quanto à necessidade de previsão em regimento interno para atuação de colegiado de juízes
  2. 2 Legalidade da decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e da Resolução n. 019/2013/TP
  3. 3 Competência do juízo de origem versus juízo federal para apreciar validade de ato normativo estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente o fundamento de que a matéria havia sido enfrentada pelo juízo de origem e que o juízo federal era incompetente para analisar a validade do ato normativo estadual; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o recurso mostrou deficiência de fundamentação que inviabiliza sua admissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.