HC 705291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO NAKONECZNY, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que nego provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARAPRESÍDIO FEDERAL. PERICULOSIDADE DO APENADO. MEDIDA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Destaca-se que há comprovação de que o apenado comandava, de dentro do presídio, a realização de crimes de tráfico de drogas e comércio de armas e munição. Este fato ficou constatado nas interceptações telefônicas. São motivos que justificam sua transferência. A transferência do agravante para um presídio federal, influenciará na garantia da ordem pública, via ausência da influência do apenado no cometimento de crimes por seus asseclas. Agravo desprovido." (e-STJ, fl. 27). Neste writ, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal em face da manutenção da decisão que determinou a transferência do paciente para presídio federal de segurança máxima, sem o preenchimento dos requisitos dos arts. 3º e 10, caput, da Lei n. 11.671/2008, eis que ausente a indicação de elementos concretos que justifiquem seu encaminhamento para estabelecimento penal federal. Afirma quea imputação no sentido de que o detento é responsável por capitanear uma associação criminosa não possui a envergadura suficiente para caracterizar a excepcionalidade da medida de inclusão do apenado em estabelecimento federal de segurança máxima. Destaca, ainda, queo histórico prisional do apenado,fuga ocorrida há mais de 15 anos, não pode justificar sua inclusão no sistema prisional federal. Sustenta, por fim, quealém de não haver elementos concretos para justificar a medida excepcional de transferência, deve prevalecer o direito do apenado de cumprir a pena próximo de sua família. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para revogara determinação de inclusão do paciente no sistema prisional federal. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Cinge-se a controvérsia a saber se existe justa causa para a prorrogação da prisão do agravante em presídio Federal. A respeito, transcrevo a fundamentação adotada pela Corte de origem para manter a decisão do Juízo da Execução, que determinou a transferência do paciente para estabelecimento penal federal: "2. O agravo não procede. Destaco que há comprovação de motivos suficientes a justificar a transferência do agravante para presídio de segurança máxima. Ele foi condenado à pena de 97 anos e 06 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática dos delitos de roubo majorado (diversas vezes), associação criminosa, tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, receptação e tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo. Restando um saldo de pena a cumprir superior a 77 anos. Através de uma operação, denominada Cherokee, identificou-se conversas telefônicas partindo de dentro do Presídio e feitas pelo agravante, comandando crimes de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo e munições. Este fato, transferência de apenado para presídio federal, influenciará na garantia da ordem pública e na diminuição da sua influência nos crimes praticados de dentro do presídio. .. Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os motivos/fundamentos que levaram ao deferimento da transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal são suficientes: "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. No caso, a Corte de origem apontou elementos concretos a justificar a transferência do Paciente para Penitenciária Federal, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que, quando cumpria pena no Estado de origem, continuava liderando afacção criminosa e cometendo delitos, o que denota a necessidade da transferência para Presídio Federal com objetivo de assegurar a segurança pública. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da penado sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 571.604, Sexta Turma, Relatora Laurita Vaz, DJe 28.5.2020). 3. Assim, nos termos supra, voto por negar provimento ao agravo." (e-STJ, fls. 13-17). O art. 3º do Decreto 6.877/2009, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, assim dispõe: "Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem." (grifou-se). Como se vê, a transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre com as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 - estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida, quais sejam: a) comando de crimes de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo e munições de dentro do presídio; b)garantia da ordem pública e diminuição da influência do apenadonos crimes praticados de dentro do presídio. Dessa forma, o entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, como por exemplo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas. A propósito, confiram-se estes julgados: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.671/2008 E DO DECRETO 6.877/2009. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário Federal cumpre com as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 - estando o acórdão fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da medida, dentre os quais: a) a participação do recorrente em facção criminosa; b) envolvimento em incidentes de violência e de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 2. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no aresto recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.742.110/PR, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020, grifou-se). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. 2. No caso, a Corte de origem apontou elementos concretos a justificar a transferência do Paciente para Penitenciária Federal, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que, quando cumpria pena no Estado de origem, continuava liderando a facção criminosa e cometendo delitos, o que denota a necessidade da transferência para Presídio Federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 3. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). .. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 571.604/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ - SJ/RN, O SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 3º da Lei n. 11.671/2008 prevê que a inclusão e transferência de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Outrossim, disciplina que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso, por decisão fundamentada pelo Juízo de origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no estabelecimento penal federal, nos termos do § 1º do art. 10 da referida lei. No caso em apreço, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas demonstrou a real necessidade da prorrogação da medida, posto que persistem as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, sendo a solução a melhor forma de se manter a ordem pública, o interesse da coletividade e a segurança da população. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 156.359/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe 11/5/2018, grifou-se). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS SUPOSTAS CONDUTAS QUE DETERMINARAM A TRANSFERÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO PARA O ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMANDO VERMELHO. PERICULOSIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I - O entendimento desta Corte Superior de Justiça se consolidou no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, com fundamento em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, como por exemplo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas. II - No caso, consta no procedimento de transferência informações da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro informando o envolvimento do paciente na organização criminosa Comando Vermelho. Os documentos dão conta do elevado grau de periculosidade do apenado, bem como seu envolvimento direto com o resgate do traficante Nicolas Labre de Jesus (vulgo FAT FAMILY). III - Desse modo, a transferência do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos da execução penal, não havendo que se falar em ilegalidade da medida imposta. .. V - .. Recurso ordinário desprovido." (RHC 85.320/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 27/4/2018, grifou-se). Por fim, impende salientar que o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. Nesse contexto, não constato flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, de oficio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.