HC 858314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 43): Agravo de Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o pedido de renovação do período de permanência do Agravante em presídio de segurança máxima federal. Inconformismo. Decisão que apontou as razões pelas quais se posicionou pelo deferimento do pedido de prorrogação. Rejeição da alegada nulidade. Possibilidade de prorrogação do prazo inicial de 3 (três) anos. Inteligência do art. 10, caput e § 1ºda Lei n. 11.671/08. Precedente do E. STJ. Legítima a manutenção do executado em Presídio de Segurança Máxima Federal, eis que fundamentada na circunstância de se tratar de líder de organização criminosa. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão combatida. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu o pedido de permanência do sentenciado em presídio de segurança máxima, do Sistema Penitenciário Federal, formulado pela Secretaria Estadual de Polícia Civil. Interposto agravo em execução, almejando o seu retorno ao seu Estado de origem, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a custódia em presídio federal de segurança máxima. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que manteve o paciente em presídio federal carece de fundamentação idônea, acrescentando que tal situação já se prolonga há mais de 14 anos e que os requisitos para o livramento condicional foram preenchidos em 23/9/2013 (fl. 5). Assevera que "não há de fatos novos que demonstrem com clareza a continuidade de atividades delituosas extramuros ou argumentos aptos pela manutenção do paciente no regime de exceção" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para "reconhecer a nulidade do acórdão vergastado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que apenas acolheu integralmente a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro, que renovou a permanência do paciente no regime de exceção pelo prazo de três anos, bem como, reconhecer o direito ao LIVRAMENTO CONDICIONAL" (fl. 40). Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem. A decisão do juízo da execução teve a seguinte fundamentação (fls. 62-72): .. O apenado foi transferido para unidade federal em julho de 2009, encontrando-se atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró - RN, tendo em conta seu reprovável papel na cúpula da organização criminosa autodenominada "MILÍCIA ÁGUIA DE MIRRA", com atuação na Zona Norte e Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. O artigo 86, § 1º, da Lei de Execuções Penais, permite que o apenado seja recolhido em presídio da União Federal noutro Estado, quando a medida se justificar no interesse da segurança pública. Por sua vez, o disposto no artigo 10º, § 1º, da Lei nº 11.671/08, que regula a transferência de presos para presídio federal, permite a renovação do prazo de permanência por um novo período, acaso permaneçam hígidos os motivos da transferência, qual seja, o interesse coletivo de segurança pública, sem que, necessariamente, tenham ocorridos novos fatos, como alude a combativa Defesa Técnica. Aliás, muitas vezes, a efetividade da medida resulta da não ocorrência de novos fatos, o que não só confirma o valor da medida excepcional adotada, como exige sua reiteração A questão, então, reside em saber se permanecem os motivos de interesse de segurança pública na manutenção do apenado em presídio federal noutra unidade da federação. Veja-se que, consoante se firma a jurisprudência da Alta Corte Judiciária, "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida", como bem asseverado no voto do Exmo. Sr. Ministro Ribeiro Dantas, no Conflito de Competência nº 154.288/RJ, suscitado por este Juízo de Execuções, envolvendo o apenado MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA, decisão proferido no recente dia 22/ 05/2018. .. No caso, as razões de conveniência e oportunidade, respaldadas nos princípios que informaram a inserção daquele dispositivo de regência ( Lei 11.671/08), recomendam a renovação do prazo reclamada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, e que encontrou eco no pronunciamento ministerial. No contexto atual vivenciado pela sociedade fluminense, qual seja, de implantação de ações governamentais visando à retomada de áreas outrora dominadas por nefastas organizações criminosas, inclusive, milícias, visando à garantia da ordem pública, que é o interesse coletivo, urge destacar a preponderância deste interesse sobre o individual, autorizando-se, por conseguinte, a supressão, ao menos temporária, dos direitos individuais dos presos, como ocorre no caso de uma remoção compulsória para outro Estado da Federação. Reforça-se a imprescindibilidade da medida em questão, quando se vislumbra o atual momento de crise em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, com sérias implicações no potencial de investimento e manutenção dos órgãos de Segurança Pública e Administração Penitenciária, reforçando a sensação de insegurança e instabilidade, que só se agravarão com o retorno dos líderes de facção, tal como o apenado em tela. Veja, que não se está a falar aqui de ilações ou conjecturas, mas de uma situação lastimável pela qual passa a Segurança Pública deste Estado, amplamente comprometida em seu aparelhamento técnico e humano, com sérias dificuldades em manter a ordem, frente as diversas facções e ações armadas que atuam diariamente nas ruas de toda a Cidade do Rio de Janeiro. Sobreleva notar, que a geografia do crime organizado na cidade do Rio de Janeiro está em constante mutação, com áreas dominadas pelo tráfico e milícia, nascendo da conjugação desses dois uma organização nefasta ao tecido social. No caso em concreto, a autoridade administrativa trouxe elementos aptos à demonstração da participação do preso relacionado no expediente com a organização criminosa responsável pelas ações criminosas desenvolvidas, especialmente, quanto a alteração dos fatos trazidos ao conhecimento do Juízo Executório e que culminaram com a prolação da decisão pugnando a inclusão do penitente no sistema prisional federal. Diz o extrato de inteligência, que Fabrício Fernandes Mirra, também conhecido como "Mirra" com histórico de chefiar uma das Milícias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, ressaltando que este histórico já seria conhecido em razão dos extratos formulados nos períodos anteriores, discorrendo brevemente acerca da trajetória do mesmo no seio da organização criminosa, ressaltando-se os fatos que culminaram com seu ingresso em unidade federal. Diz ainda a Secretaria de Polícia Civil que: .. Afirma ainda a Secretaria de Polícia Civil, que vários custodiados hoje no sistema prisional estadual, tais como DIOGO MAIA DOS SANTOS, DAMIÃO JUVINO DA SILVA, ERIVALDO JUVINO DA SILVA, entre outros, seriam integrantes da milícia "ÁGUIA DE MIRRA", o que, seria um fato a ser considerando num eventual retorno do reeducando em tela. Em contrapartida, alega a Defesa Técnica a ausência de elementos concretos que justificassem nova renovação de permanência, aduzindo quanto ao tempo em que o apenado já se encontra em unidade prisional federal, já fazendo jus, inclusive, a benefícios da execução penal. Pois bem, valer dizer, como já mencionado por este Juízo em decisões de renovação proferidas ao longo dos últimos anos, que a cada novo pedido formulado, há que se analisar uma série de situações, com um absoluto cuidado quanto à notícia de prática de supostas ações criminosas, algumas vezes ainda sem a observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como acerca de outros elementos que carreiam o requerimento de renovação. Neste quesito, é imperioso observar, registrar e transcrever para a verdadeira compreensão da natureza do presente procedimento, a decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor de Presídios de Catanduvas na decisão de renovação do apenado Reinaldo Medeiros Ignácio, sobre o tema: .. É cediço a todos os que militam e que estão de alguma forma relacionados nas mais variadas esferas de combate ao crime, que muitas destas determinações de trocas de comando que emanam das unidades prisionais e são transmitidos de dentro de unidades prisionais as comunidades dominadas pelo crime e até mesmo a outros locais de custódia se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes a criatividade criminosa, sendo, muitas vezes de difícil materialização. Neste contexto, verifica-se a existência de procedimentos em curso, que supostamente apontam a manutenção do exercício de liderança do apenado, referente a supostos fatos praticados, que demonstrariam a continuidade da influência do apenado no seio da facção criminosa, que justificaria sua manutenção na unidade prisional federal. Vale dizer também, que o Departamento Penitenciário Nacional, em parecer constante de seq. 56.1.1, manifesta-se pela manutenção do apenado em unidade prisional federal: .. Da mesma forma, os argumentos defensivos quanto ao eventual preenchimento de requisito objetivo para a concessão de benefícios, que implicariam em seu retorno a este Estado da Federação, não se mostra em conformidade com o entendimento deste Juízo, visto que não é possível tal deferimento dos mesmos enquanto o reeducando está recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Nesse caso, é necessária uma interpretação sistemática da legislação que disciplina a transferência e inclusão de presos no sistema penitenciário federal. É sabido que tal inclusão é medida de caráter excepcional e que um de seus objetivos é afastar o reeducando de alta periculosidade do Estado em que originariamente cumpria pena para manutenção da segurança pública. Logo, em que pese o sistema progressivo da pena, a finalidade da inclusão do preso em unidade federal de segurança máxima mostra-se incompatível com a progressão de regime e consequente retorno do reeducando ao Estado de origem da execução. Esse também é o entendimento desse egrégio STJ no acórdão extraído do Conflito de Competência nº 125.871/RJ, destacando-se as seguintes palavras do relator: .. Outro ponto a ser explicitado diz respeito à verificação do mérito carcerário do reeducando, pois não surpreende a ausência de notícias de incidentes ou procedimentos disciplinares envolvendo o apenado nas unidades prisionais federais, vista a extrema segurança oferecida nos estabelecimentos penais federais. Ademais, o afastamento do reeducando de sua esfera de atuação nesta cidade tem como uma de suas finalidades impedir a ocorrência de tais fatos. Neste sentido, destaco mais um trecho do voto do relator Min. Marco Aurélio Bellizze, no acórdão supracitado: .. Assim, estando o apenado recolhido em estabelecimento prisional federal por prazo determinado, não há como reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefício. Especialmente quando tal reconhecimento vier a ocasionar a sua prematura devolução ao Estado de origem, em afronta aos motivos de interesse da segurança pública que nortearam a sua transferência. Neste instante, importa a luz das informações que se encontram no procedimento, verificar se houve alguma modificação no quadro fático quanto, não só a atuação do reeducando, como no seu grau de influência e ascendência, uma vez que a renovação anterior e a presente tem como fundamento sua posição de relevante liderança em organização criminosa, bem como situação de membro de quadrilha, a saber, a facção autodenominada "Comando Vermelho", envolvido na prática de reiterada de crimes com violência e grave ameaça, que são os requisitos reclamados pelo Decreto nº 6877/2009, no seu art. 3º, I e IV. Desta feita, se os requisitos exigidos pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuação relevante, não restam dúvidas quanto à adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Vale ainda enfatizar, que mesmo na ausência de fatos novos, não se desconstitui o embasamento para a permanência do apenado em unidade federal, como se vê do próprio posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bastando que permaneçam presentes os motivos ensejadores da custódia excepcional, em unidade diversa do Estado de origem. Faz-se importante pontuar, que a narrativa de que o longo tempo de afastamento do Estado do Rio de Janeiro impediria a continuidade da influência, liderança e poder de domínio do apenado não se mostra incontestável, uma vez, como se percebe dos fatos revelados na operação Simonia realizada recentemente pela Policia Federal, que mesmo após mais de 10 (dez) anos em unidade prisional federal, verificou-se que alguns apenados não só não tiveram interrompidos seus ciclos de comando , como retomaram imediatamente a sua atuação logo após o retorno ao Estado de origem. Sendo assim, em face do que restou exposto, o que se busca é a verificação da adequação do requerimento aos interesses da segurança pública, observando a permanência ou não da integração do apenado com a facção criminosa, cuja culpabilidade já foi declarada, e a facilidade de comunicação com a organização criminosa responsável pelos atos de desordem, impondo-se, neste corolário, a segregação especial sob a custódia federal, em decorrência da prática reiterada de crimes violentos que tanto prejudicam a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. São elementos concretos indicativos do interesse da segurança pública, sendo certo que, para motivar o pedido de prorrogação, basta que o fato se perdure no tempo além do prazo anteriormente estipulado, como no caso em questão, em que a organização criminosa por ele liderada continua ativa, ainda que não se possa atribuir ao apenado toda e qualquer ação que decorra da organização, sem que se individualize a sua conduta. Daí o inelutável interesse da segurança pública em manter a atual política de segurança pública, e dar fim a atuação das facções criminosas, objetivo que pode estar comprometido com o eventual retorno imediato do apenado para local próximo à atuação da organização criminosa, facilitando a comunicação. A permanência do apenado fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é um importante obstáculo ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, o que viabiliza a continuidade da austera política de segurança pública implementada pelas autoridades fluminenses. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto nº 6877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia com as previstas nos incisos I e IV. Assim, e por tudo isso, entendendo que permanecem íntegros os motivos de interesse da segurança pública DEFIRO integralmente o requerimento da Secretaria de Polícia Civil, procedendo a RENOVAÇÃO, pelo período solicitado. Como visto, o juízo da execução fundamentou a necessidade de manutenção do sentenciado em Presídio Federal, ao fundamento de que "verifica-se a existência de procedimentos em curso, que supostamente apontam a manutenção do exercício de liderança do apenado, referente a supostos fatos praticados, que demonstrariam a continuidade da influência do apenado no seio da facção criminosa, que justificaria sua manutenção na unidade prisional federal". Registrou-se ainda que "A permanência do apenado fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é um importante obstáculo ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, o que viabiliza a continuidade da austera política de segurança pública implementada pelas autoridades fluminenses". Estabelecidas essas premissas, calha destacar que a manutenção da situação prisional do insurgente encontra amparo na Lei n. 11.671/08, no interesse da segurança pública: Art. 3º Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (..) Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência. Como se pode perceber, a decisão está devidamente fundamentada, e encontra amparo legal, sendo desnecessária, conforme firmou a jurisprudência, a ocorrência de um fato novo, mas sim a persistência dos motivos que ensejaram a medida: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI N. 11671/08. RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1.1) INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÕES. 1.2) INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CABIMENTO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir pela desnecessidade da renovação da transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 1.1. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima" Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em . (RHC 44.915/PR, Rel. 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que, ao modificar a redação do art. 10 da Lei 11.671/2008, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural" (RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). 1.2. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada (AgRg no CC 158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.808.669/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2. Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de membro de organização criminosa, não é possível que seja determinada a devolução do condenado ao estado de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 612.263/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.) No mais, quanto ao pedido para concessão do benefício de livramento condicional, verifica-se que o Tribunal de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, forçoso reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado, a ponderar que o entendimento fixado pelas instâncias de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA