HC 904462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE. INCABÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Súmula n. 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o ora agravante ainda possui as características previstas no art. 3º do Decreto n. 6.877/09 que justificam a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. 3. Para alterar as conclusões das decisões das instâncias ordinárias, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessário amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 854.381/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.). 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALDENI ALVES DA SILVA (e-STJ fls. 369/380) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 358/365, em que não conheci do habeas corpus. A parte agravante alega, em resumo, que não se fazem mais presentes os requisitos previstos no art. 3º do Decreto n. 6.877/2022 para fins de prorrogação da permanência do agravante no estabelecimento federal. Argumenta, nesse sentido, que inexistindo elementos sólidos de que a conduta do agravante indique que o seu retorno para o sistema prisional gaúcho ponha em risco a segurança pública, é suplicado pela aplicação da Súmula 662 do STJ, de que não persistem os motivos primários que ensejaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal em setembro de 2022 (e-STJ fls. 379/380). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para que seja concedida a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, determinando-se o retorno do agravante ao sistema prisional gaúcho (e-STJ fl. 380) ou que seja provido o recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE. INCABÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Súmula n. 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o ora agravante ainda possui as características previstas no art. 3º do Decreto n. 6.877/09 que justificam a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. 3. Para alterar as conclusões das decisões das instâncias ordinárias, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessário amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 854.381/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.). 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescente-se que, segundo a Súmula n. 662/STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o ora agravante ainda possui as características previstas no art. 3º do Decreto n. 6.877/09, que justificam a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 320/322): Nesse talvegue, além de caracterizar inovação legislativa, a exigência de fato novo para renovação da transferência poderia acarretar a não efetividade da medida. Conforme Relatório Técnico elaborado pelo Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, há elementos contundentes que indicam o elevado grau de influência do detento no contexto da facção criminosa "Os Abertos", cuja atuação está concentrada na região da serra gaúcha, especialmente em Bento Gonçalves/RS (p. 101/124). O agravante é apontado como um dos líderes da organização criminosa supracitada, exercendo influência de poder dentro e fora do sistema prisional. Valdeni, além das ações penais pelas quais ainda responde, cumpre pena de 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, restando, ainda, mais de 14 (quatorze) anos a cumprir. São várias as suas incursões na seara criminal, destacando-se a imputação do crime de roubo (a carro-forte), que revela o poderio bélico da organização criminosa (eproc nº 5003805-69.2018.8.21.0005), uma vez que, conforme pontuado no Relatório Técnico (p. 104), foi utilizado armamento de grosso calibre, como fuzis de calibre .762 e 5,56-AR15, além de metralhadora .50. Não se pode olvidar, ademais, que, em 03/02/2021, o constrito foi beneficio com a progressão de regime, mediante monitoramento eletrônico. Todavia, poucos dias após, em 17/02/2021, o apenado foi preso em flagrante, juntamente com seu irmão Sidnei pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; crime pelo qual foi condenado (eproc nº 5001253-29.2021.8.21.0005). Tais circunstâncias, não me assaltam dúvidas, deixam assente sua periculosidade, notadamente quando o Relatório Técnico destacou que a segregação do agravante, inclusive na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), foi incapaz de conter sua liderança na organização criminosa "Os Abertos". Ainda que encarcerado na PASC, o agravante ordenou crimes relacionados à facção mencionada (p. 109/111), tanto que indiciado por associação criminosa, extorsão e associação para o tráfico (eproc nº 5000501-23.2022.8.21.0005). Por oportuno, trago à baila as considerações finais do Relatório Técnico (p. 123): "(..) a facção "OS ABERTOS" possui capilaridade em todo o Estado, de modo que seu retorno seria altamente nocivo no meio penitenciário, pois fortaleceria os vínculos com os integrantes da facção que estão em liberdade ou que cumprem pena em presídios estaduais. Frisa-se que o detento é respeitado e temido por seus asseclas, assim como exerce forte influência intra e extramuros, com alto poder de articulação e financeiro, o que poderia agravar o panorama da criminalidade no interior do estado, principalmente na região onde exerce seu comando. Ademais, consoante consta na decisão objurgada (p. 18/19), o Departamento Penitenciário Federal é desfavorável ao retorno de Valdeni ao Rio Grande do Sul, in verbis: "(..) Considerando seu altíssimo grau da periculosidade, (..) haja vista a acentuada possibilidade de restabelecer suas atividades criminosas, não seria recomendável devolvê-lo ao Sistema Prisional de origem. No presente caso, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal entende que o referido preso ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, por isto, é desfavorável ao retorno do nominado ao estado de origem, uma vez que subsistem os motivos ensejadores da inclusão". Ao que se vê, permanecem hígidos os requisitos que ensejaram a transferência do apenado ao presídio federal. Logo, contundentes os indícios de que sua reinserção no sistema prisional estadual implicaria a retomada de sua posição de chefia, notadamente diante da influência que possui sobre o crime organizado no estado do Rio Grande do Sul. .. Se tanto não bastasse, o Estado não conta com casa prisional de alta segurança compatível para a constrição de reeducandos com o grau de periculosidade do agravante. Dessa maneira, é possível se dizer que apenas as penitenciárias federais ainda possuem condições de interromper o ciclo de atividades criminosas gerenciadas de dentro do ergástulo. No tocante ao direito do detento permanecer próximo aos familiares, pontuo não se tratar de direito absoluto. Sempre que houver conflito com a segurança pública ou com a estabilidade institucional carcerária, pode ser relativizado. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da eminente Ministra Laurita Vaz: .. Ainda, ressalto que, conforme provas nos autos, a família do agravante manteve as visitações em todo o período em que esteve recolhido em Campo Grande/MS. É o que consta nas observações do Plano de Individualização da Pena (fl. 34): "Desde a sua inclusão na PFCG, Valdeni tem recebido visitas presenciais com frequência da esposa e dos filhos, bem como, mantém contato por carta, com os demais familiares." Por fim, no tocante ao preenchimento dos requisitos para a progressão de regime, colaciono precedente da Corte Cidadã, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, da qual se depreende que é incompatível a concessão do benefício quando ainda existentes os motivos que justificaram a transferência ao presídio federal: .. Por isso, em face da necessidade de resguardo do interesse público, não há como privilegiar o interesse particular do agravante, desde que, obviamente, sua manutenção em estabelecimento prisional federal esteja de acordo com os ditames do ordenamento jurídico vigente, o que ocorre no caso em tela. Conforme afirmado no decisum ora agravado, como se vê, o Tribunal estadual demonstrou, com base em elementos concretos, que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a transferência do apenado para o presídio de segurança máxima, em observância à disciplina da Lei n. 11.671/2008. Incide, pois, o disposto no art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamentou a lei em tela. Mostra-se, portanto, nessa linha de raciocínio, prematuro o retorno do detento ao presídio estadual. Assim, persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelas instâncias ordinárias, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Por fim, ressalte-se que Para alterar as conclusões das decisões das instâncias ordinárias, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessário amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 854.381/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.). Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.