HC 944199 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIZ CLAUDIO MACHADO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n. 5004811-28.2024.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o paciente interpôs agravo na origem requerendo "que seja recebido e processado o presente recurso, juntamente com as razões que lhe dão suporte, e no mérito, face as ilegalidades apontadas no contexto aqui expostas que vêm vitimando o Agravante, requer seja dado provimento ao presente Recurso de Agravo em Execução, para reformar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, que inobservou os requisitos e formalidades exigidos pela Lei para proferir sua decisão de inclusão e remoção em definitivo do reeducando em Penitenciária Federal de Segurança Máxima, determinando a manutenção e/ou o retorno imediato do Agravante para Unidade Prisional localizada no Estado do Rio de Janeiro" (fls. 53/54). Referido recurso foi desprovido por aresto assim ementado: "AGRAVO EMEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DEPOLÍCIA CIVIL PARA REINCLUSÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. APENADO QUE POSSUI LIGAÇÕES COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, EXERCENDO POSIÇÃO DE LIDERANÇA. MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DA TRANSFERÊNCIA - INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA - QUE RESTOU CONCRETAMENTE DELINEADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO REQUERIMENTO APRESENTADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 48) No presente writ, o impetrante alega a inexistência de provas atuais de que o paciente seria líder de organização criminosa. Afirma que os argumentos do Parquet estão em descompasso com a realidade fática atual. Menciona a inexistência de provas e elementos fáticos justificadores da situação excepcional exigida para a reinclusão do paciente do Sistema Penitenciário Federal - SPF. Aduz, por fim, que a fundamentação do julgado atacado seria genérica e inservível para justificar a medida adotada. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão de transferência para o presídio federal. Pretende, no mérito, que seja cassada a decisão de transferência. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, no presente writ, o impetrante se insurge contra a decisão que reincluiu o paciente no SPF. O Tribunal de origem manteve a transferência do acusado: " Como se vê, ao contrário do alegado pelo Agravante, a decisão acima transcrita está devidamente fundamentada, com base no extrato de inteligência elaborado pela Polícia Federal, que revela que o apenado, também conhecido como "Marreta", membro do alto escalão da facção criminosa denominada "Comando Vermelho", vem desempenhando função de destaque na hierarquia da Organização Criminosa, mesmo após longo período custodiado, demonstrando, assim, necessária sua segregação do espaço geográfico do Estado, em sintonia com estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 6.877/2009. In casu, a autoridade administrativa, por meio da Representação Policial de Manutenção em Presídio Federal (fls. 55/77 -item 0002) e do Extrato de Inteligência (fls. 83/119 -item 0002), trouxe elementos indiciários aptos à demonstração da posição de liderança do apenado dentro da facção Comando Vermelho. Descreve o extrato o histórico criminal do apenado, o que evidencia sua periculosidade, bem como a continuidade de práticas delitivas, ficando demonstrado que, mesmo estando acautelado em unidade prisional federal, prossegue no cometimento de ilícitos como pessoa responsável pelas ações armadas da organização. Consta no relatório que o grupo composto por seus liderados é conhecido como "tropa do Marreta", sendo considerado um dos mais agressivos nas invasões das quais participa. Ademais, como consignado na representação "a transferência do preso ao sistema penitenciário estadual pode facilitar a aquisição clandestina de material bélico ao núcleo de guerra, assim como o poder de mando do custodiado na ORCRIM, o que só vai acentuar o aumento da criminalidade organizada e violenta no Estado do Rio de Janeiro. Assim, sob o aspecto da segurança e ordem pública, é necessário frear o fortalecimento das organizações criminosas de referência e respectiva expansão territorial mediante a manutenção do indiciado em presídio federal, com o objetivo de salvaguardar a ordem pública e diminuir os índices de criminalidade organizada e violenta no território fluminense e demais regiões onde a facção criminosa está presente." Nesse contexto, a proximidade do agravante com seus subordinados promove a comunicação com aqueles que se encontram fora do cárcere, facilitando o planejamento e a tomada de ações, bem como a propagação de ordens ilícitas emanadas de dentro das penitenciárias fluminenses. De fato, trata-se de preso que as autoridades da segurança pública deste Estado reputam de altíssima periculosidade, tendo a decisão agravada frisado que o relatório de inteligência concluiu que a permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima, distante de criminosos pertencentes à sua organização e de seus locais de atuação faz-se necessária em prol da segurança pública fluminense, especialmente com o fim de se dificultar/impedir o fluxo de comunicações entre presos e aliados e de se evitar possíveis articulações criminosas que possam fortalecer a atuação do apenado nas atividades da organização criminosa. Nesse contexto, impossível acatar a alegação defensiva no sentido de que não foi comprovada a real necessidade da transferência do apenado para um dos presídios federais em outro Estado. Sustenta, ainda, o agravante, que a decisão estaria embasada em fundamentos já apresentados anteriormente, inexistindo elementos novos. .. Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, a transferência do apenado para o sistema penitenciário federal encontra-se lastreada em um conjunto farto de evidências de que ele não apenas integra, mas exerce função de liderança em organização criminosa, bem como continuou a exercer tal função de dentro da unidade em que estava custodiado. .. Nesse contexto, a decisão recorrida está lastreada em elementos e informações concretas, que justificam a transferência do agravante para a unidade do sistema penitenciário federal." (fls. 64/71) Como visto, as instâncias ordinárias, apreciando os elementos fáticos carreados aos autos, concluíram que a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal era imprescindível em razão de sua periculosidade social, diante da posição de destaque que ocupa na organização criminosa denominada Comando Vermelho, a demonstrar a necessidade da medida excepcional, não havendo falar em deficiência ou ausência de fundamentação que configure constrangimento ilegal. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA DEFESA: I) NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS; II) IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO ESPECIAL SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA; III) O RECURSO ESPECIAL ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULAS NS. 7 E 83 DO STJ. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA. LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.247.348/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp n. 1.521.434/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) 2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.401.112/RO, desta Relatoria, DJe de 30/10/2023.) 3. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é amplamente aceita pela jurisprudência, sendo, sim, possível ao julgador adotá-la como razão de decidir. Confira-se: AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/02/2020" (AgInt no REsp n. 1.690.982/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de de 18/12/2020)" (AgInt no AREsp 2.214.887/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 4. No caso concreto, decidiu-se por utilizar a técnica "per relationem" ou "aliunde", sob pena de inviabilização do caráter de urgência e extrema necessidade, reconhecida na legislação especial de regência, pois, do contrário, seriam necessárias vinte e seis citações expressas dos vinte e seis longos relatórios de inteligência, extraindo-se como exemplo, o extrato de inteligência do próprio paciente abaixo redigido (que segue o mesmo padrão dos demais - seq. 1.1), o qual aliás integra a decisão por meio da técnica adotada.." 5. O Decreto n. 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 6. Na hipótese, tem-se que o agravante é apontado como o principal líder da organização criminosa "Amigos dos Amigos" (ADA), atuante na cidade de Macaé-RJ, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.270/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.092/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 25/5/2023). Ausente, portanto, qualquer flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA