HC 958149 - DECISAO

HC 958149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos de periculosidade, liderança em organização criminosa, indisciplina e envolvimento em crimes que justificam a inclusão definitiva no Sistema Penitenciário Federal, e a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JAIR COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Inclusão Definitiva No Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade E Liderança Em Facção, Fundamentação Idônea, Direito Do Preso À Proximidade Familiar, Flagrante Ilegalidade E Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Transferência Para Presídio Federal Inclusão Definitiva No Sistema Penitenciário Federal Periculosidade E Liderança Em Facção Fundamentação Idônea Direito Do Preso À Proximidade Familiar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da inclusão em presídio federal
  3. 3 caracterização de periculosidade e liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos de periculosidade, liderança em organização criminosa, indisciplina e envolvimento em crimes que justificam a inclusão definitiva no Sistema Penitenciário Federal, e a apreciação do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.