REsp 2116448 - DECISAO

REsp 2116448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o juízo da execução apresentou fundamentação suficiente, inclusive com acréscimos de fundamentos próprios além dos relatórios de inteligência (fundamentação per relationem acompanhada de razões autônomas), atendendo aos requisitos legais da Lei 11.671/08 e do Decreto 6.877/09 para a transferência do recorrido a estabelecimento prisional federal, de modo que restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a transferência pelo prazo inicial de 3 anos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para penitenciária federal.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Fundamentação Per Relationem, Individualização Da Pena, Requisitos Legais Para Inclusão Em Estabelecimento Penal Federal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Fundamentação Per Relationem Individualização Da Pena Requisitos Legais Para Inclusão Em Estabelecimento Penal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da decisão conjunta que determinou transferência de múltiplos apenados sem exame individualizado
  2. 2 verificação do atendimento aos requisitos legais da Lei 11.671/08 e Decreto 6.877/09 para transferência a estabelecimento penal federal
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem quando acompanhada de fundamentos próprios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o juízo da execução apresentou fundamentação suficiente, inclusive com acréscimos de fundamentos próprios além dos relatórios de inteligência (fundamentação per relationem acompanhada de razões autônomas), atendendo aos requisitos legais da Lei 11.671/08 e do Decreto 6.877/09 para a transferência do recorrido a estabelecimento prisional federal, de modo que restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a transferência pelo prazo inicial de 3 anos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para penitenciária federal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para a penitenciária federal pelo prazo inicial de 03 (três) anos.
  • Publique-se.