HC 966019 - DECISAO

HC 966019 - DECISAO

O Relator verificou a ausência de flagrante constrangimento ilegal, constatando que as decisões de origem demonstraram fundamentação idônea e documentos de inteligência que atendem aos requisitos legais da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009 (incisos I e IV) para inclusão/transferência do paciente ao sistema penitenciário federal, que a técnica per relationem foi justificadamente utilizada diante da urgência, e que o habeas corpus substitutivo não comporta revolvimento de matéria fático-probatória; assim, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON ROCHA DA SILVA; Requerente: Secretaria de Estado de Polícia Civil/RJ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Inclusão Em Estabelecimento Penal Federal, Fundamentação Per Relationem, Súmula 639/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Transferência Para Presídio Federal Inclusão Em Estabelecimento Penal Federal Fundamentação Per Relationem Súmula 639/stj

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Parties

ANDERSON ROCHA DA SILVA

Paciente

Secretaria de Estado de Polícia Civil/RJ

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na inclusão/transferência para o Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009 (art.3º e art.9º, art.5º §6º da Lei)
  3. 3 uso da fundamentação per relationem em decisões urgentes

Ratio Decidendi

O Relator verificou a ausência de flagrante constrangimento ilegal, constatando que as decisões de origem demonstraram fundamentação idônea e documentos de inteligência que atendem aos requisitos legais da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009 (incisos I e IV) para inclusão/transferência do paciente ao sistema penitenciário federal, que a técnica per relationem foi justificadamente utilizada diante da urgência, e que o habeas corpus substitutivo não comporta revolvimento de matéria fático-probatória; assim, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus