HC 1079211 - DECISAO

HC 1079211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de inclusão e transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal e a inserção em RDD foram fundamentadas em fatos supervenientes e indícios contemporâneos de liderança e risco à ordem pública, matéria que exige reexame do contexto fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, sendo admissíveis relatórios de inteligência para medida acautelatória destinada à segurança pública.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus, Liderança Em Organização Criminosa, Segurança Pública, Contraditório Diferido
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus Liderança Em Organização Criminosa Segurança Pública Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 suficiência de relatórios de inteligência para justificar transferência e RDD
  3. 3 se o habeas corpus admite reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de inclusão e transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal e a inserção em RDD foram fundamentadas em fatos supervenientes e indícios contemporâneos de liderança e risco à ordem pública, matéria que exige reexame do contexto fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, sendo admissíveis relatórios de inteligência para medida acautelatória destinada à segurança pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.