HC 588865 - DECISAO

HC 588865 - DECISAO

Diante da alteração fática posterior à concessão da liminar — cometimento de falta grave pelo paciente e decisão do Juízo da execução de sustar o regime semiaberto e determinar o retorno ao regime fechado — o writ perdeu seu objeto, razão pela qual a liminar concedida foi tornada sem efeito e o habeas corpus foi...

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Parties
Paciente: João Pedro Taveira Meira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado E Liminar Tornada Sem Efeito
Outcome
writ prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Transferência Para Regime Semiaberto, Falta Grave, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Transferência Para Regime Semiaberto Falta Grave Perda Do Objeto

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Parties

João Pedro Taveira Meira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado E Liminar Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por não transferência para estabelecimento compatível com regime semiaberto
  2. 2 Efeito de falta grave superveniente sobre a liminar concedida
  3. 3 Perda do objeto do writ em razão de alteração fática

Ratio Decidendi

Diante da alteração fática posterior à concessão da liminar — cometimento de falta grave pelo paciente e decisão do Juízo da execução de sustar o regime semiaberto e determinar o retorno ao regime fechado — o writ perdeu seu objeto, razão pela qual a liminar concedida foi tornada sem efeito e o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

writ prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente concedida.