REsp 1956736 - DECISAO

REsp 1956736 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto às demais questões suscitadas (arts. do Estatuto dos Militares), não houve pré-questionamento pelo Tribunal a quo, sendo incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ, observado o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SÉRGIO ANTÔNIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Transferência Para Reserva Remunerada, Férias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Administrativo Militar Processual Civil Transferência Para Reserva Remunerada Férias Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SÉRGIO ANTÔNIO DE AGUIAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto às demais questões suscitadas (arts. do Estatuto dos Militares), não houve pré-questionamento pelo Tribunal a quo, sendo incabível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ, observado o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.