RMS 67734 - DECISAO

RMS 67734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto Estadual n. 9.590/2020 prorrogou até 31.12.2021 a aplicação das regras estaduais, de modo que a Lei Estadual n. 11.416/1991, que exige mínimo de 30 anos de serviço para transferência à reserva remunerada, era aplicável; o art. 24-A do Decreto-Lei n. 667/1969 apenas disciplinou a forma de cálculo (quotas) observados os arts. 24-F e 24-G, não conferindo direito indiscriminado à inatividade a qualquer tempo; assim, não há direito líquido e certo demonstrado pelo impetrante que contava com apenas 16 anos de serviço.

Parties
Impetrante/recorrente: Paulo Cezar Caetano; Impetrado: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Transferência Para Reserva Remunerada, Inatividade Remunerada Proporcional, Interpretação Do Art. 24 a Do Decreto Lei N. 667/1969, Prorrogação Por Decreto Estadual N. 9.590/2020
Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Transferência Para Reserva Remunerada Inatividade Remunerada Proporcional Interpretação Do Art. 24 a Do Decreto Lei N. 667/1969 Prorrogação Por Decreto Estadual N. 9.590/2020

Case Brief

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Parties

Paulo Cezar Caetano

Impetrante/recorrente

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 24-A do Decreto-Lei n. 667/1969 (incorporado pela Lei Federal n. 13.954/2019) garante direito à transferência para a reserva com proventos proporcionais a qualquer tempo
  2. 2 Se o Decreto Estadual n. 9.590/2020 validamente prorrogou a aplicação das regras estaduais até 31.12.2021
  3. 3 Se o impetrante preenchia o requisito temporal previsto na Lei Estadual n. 11.416/1991 para a inatividade remunerada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto Estadual n. 9.590/2020 prorrogou até 31.12.2021 a aplicação das regras estaduais, de modo que a Lei Estadual n. 11.416/1991, que exige mínimo de 30 anos de serviço para transferência à reserva remunerada, era aplicável; o art. 24-A do Decreto-Lei n. 667/1969 apenas disciplinou a forma de cálculo (quotas) observados os arts. 24-F e 24-G, não conferindo direito indiscriminado à inatividade a qualquer tempo; assim, não há direito líquido e certo demonstrado pelo impetrante que contava com apenas 16 anos de serviço.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a segurança
  • Custas pelo impetrante (já recolhidas)