AREsp 2854970 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia versava sobre a validade de lei estadual em face de norma federal (conflito entre lei local e federal), matéria de natureza constitucional cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal, o que torna incabível o processamento do Recurso Especial perante o STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS; Parte Recorrida: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transferência Para Reserva Remunerada, Quota Compulsória, Competência Legislativa Estadual, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Transferência Para Reserva Remunerada Quota Compulsória Competência Legislativa Estadual Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Estado de Minas Gerais

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de norma federal sobre lei estadual quanto à transferência para a inatividade/ reserva remunerada
  2. 2 Possibilidade de o ente federativo instituir quota compulsória e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Alcance do art. 24-A do Decreto-Lei n. 667/69 e da Lei n. 13.954/2019 em relação à legislação estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia versava sobre a validade de lei estadual em face de norma federal (conflito entre lei local e federal), matéria de natureza constitucional cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal, o que torna incabível o processamento do Recurso Especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.