RMS 76006 - ACORDAO

RMS 76006 - ACORDAO

Por força dos arts. 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, a transferência compulsória de militares estaduais para a reserva remunerada e os limites etários correspondentes devem ser disciplinados por lei estadual específica; assim, a Lei Estadual n. 6.783/1974, que fixa a idade-limite de permanência para o posto de Segundo Tenente, prevalece sobre a Lei Federal n. 13.954/2019 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transferência Para Reserva Remunerada, Competência Legislativa Estadual, Idade Limite, Polícia Militar
Constitucional Administrativo Transferência Para Reserva Remunerada Competência Legislativa Estadual Idade Limite Polícia Militar

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da lei estadual específica para disciplinar a transferência de militares estaduais para a reserva remunerada (arts. 42, §1º e 142, §3º, X, CF)
  2. 2 prevalência da Lei Estadual n. 6.783/1974 sobre a Lei Federal n. 13.954/2019 quanto ao limite etário para o posto de Segundo Tenente

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, a transferência compulsória de militares estaduais para a reserva remunerada e os limites etários correspondentes devem ser disciplinados por lei estadual específica; assim, a Lei Estadual n. 6.783/1974, que fixa a idade-limite de permanência para o posto de Segundo Tenente, prevalece sobre a Lei Federal n. 13.954/2019 no caso concreto.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a segurança.