RMS 67734 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Paulo Cezar Caetanocontra acórdão às fls. 112/120, proferido à unanimidade pela 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resumido na seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL N. 11.416/91. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA PROPORCIONAL. LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 24-F E 24-G, DO DECRETO FEDERAL N.º 667/69 PARA A TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A RESERVA. APLICAÇÃO EM NÍVEL ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL N.º 9.590/2020. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 11.416/1991 ATÉ 31.12.2021. REQUISITOS PARA A INATIVIDADE REMUNERADA NÃO PREENCHIDOS. I - Nos termos do Decreto Estadual nº 9.590/2020, em vigor a partir de 16.12.2019, a obtenção dos benefícios de inatividade remunerada dos militares integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de pensão militar aos seus beneficiários conferidos pela Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto nº 667/1969, foram prorrogados para 31.12.2021. II - Diante da prorrogação promovida pelo Decreto Estadual n. 9.590/2020, tem-se que até 31.12.2021 continuam sendo aplicadas as regras previstas na Lei Estadual n.º 11.416/1991, relativas à transferência para a reserva remunerada aos bombeiros militares do Estado de Goiás que, por sua vez, exigem o mínimo de 30 anos de serviço, nos termos do seu art. 92. III - Considerando que a documentação juntada pelo impetrante evidencia que ele conta com apenas 16 anos de serviço, não completando o mínimo exigido pela Lei nº 11.416/1991, ainda em vigor, não faz jus à transferência para a reserva remunerada, restando, portanto, ausente o direto líquido e certo reclamado. SEGURANÇA DENEGADA.(fl. 120). Na peça vestibular, narra orecorrente que, na condição de bombeiro militar há dezesseis anos, solicitou sua transferência para a reserva remunerada, com proventos proporcionais, pedido indeferido pela Autoridade impetrada, ao fundamento de não ter o requerente alcançado o tempo mínimo necessário para passa àinatividade A Corte goiana, como se pode verificar da ementa do aresto impugnado, validou a recusa administrativa e denegou a ordem, basicamente porque permanecem vigentes "as regras previstas na Lei Estadual n. 11.416/1991, relativas à transferência para a reserva remunerada aos bombeiros militares do Estado de Goiás que, por sua vez, exigem o mínimo de 30 anos de serviço". A esse específico fundamento, responde o recorrente, nas razões recursais, asseverando que "os argumentos utilizados para denegar a segurança não se adequam ao caso" (fl. 139) e isto porque "não estamos tratando de transferência para reserva com proventos integrais e promoção a graduação imediata, direito esse conferido àqueles que possuem ou completarão o tempo de serviço de 30 anos até 31/12/2021, mas sim, de transferência para reserva com proventos proporcionais ao tempo de serviço trabalhado, direito esse garantido pelo art. 24-A, alínea "v", da Lei Federal n. 13.954/2019" (sic. fls. 138/139). Requer, assim, o provimento do recurso para, em reforma do acórdão contestado, conceder-se a ordem, nos termos em que requerida na peça vestibular. Recurso sem contrarrazões (fl. 152). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, manifestou-se pelo não provimento do recurso, consoante parecer de fls. 163/168, resumido na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOESTADO DE GOIÁS. ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL N. 11.416/91. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA PROPORCIONAL. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 24-F E 24-G, DO DECRETO-LEI N. 667/69. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL N. 9.590/2020. APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTADUAIS ATÉ 31.12.2021. REQUISITO TEMPORAL PARA A INATIVIDADE REMUNERADA NÃO PREENCHIDO. 1. O Governo do Estado de Goiás, no uso da prerrogativa prevista no art. 26 do Decreto-Lei n. 667/69, editou o Decreto n. 9.590/20, postergando a aplicação das novas regras relativas à passagem para inatividade para policiais militares e bombeiros militares para 31.12.2021, ou seja, as regras que regem o direito do recorrente à passagem para inatividade remunerada são aquelas previstas na legislação estadual, a saber, a Lei Estadual n. 11.416/91, a qual prevê, entre outros requisitos, tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço para a transferência para reserva remunerada. 2. O recorrente ingressou no CBM-GO em 2005, portanto, até31.12.2021, não tem direito a passagem para reserva remunerada, por não contar com tempo mínimo de serviço. 3. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário.(fl. 163). Custas recolhidas (fl. 142/143). Recurso tempestivo, bem como regular representação (fl. 53). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do recurso interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na hipótese ora examinada, conforme já relatado, intenta o recorrente recorrente reverter a decisão estadual desfavorável para, em nova decisão, obter a concessão da ordem no sentido de se determinar sua transferência à reserva remunerada, com proventos proporcionais. Invoca, como amparo à sua pretensão, sobretudo os favores do art. 25 da Lei Federal n. 13.954/2019 norma que, na exegese conferida pelo impetrante, lhe asseguraria, pelo acréscimo do art. 24-A ao Decreto Lei n. 667, de 2 de julho de 1969,o direito à pretendida transferência, com proventos proporcionais, a qualquer tempo. Sem razão, porém. Em primeiro lugar porque o aludido art. 24-A do Decreto-Lei 667/1969 tão somente cuidou de fixar, em cotas, os parâmetros de remuneração para a transferência com proventos proporcionais, desde que "observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G. Confira-se: Art. 24-A Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo; A interpretação do recorrente - no sentido de que a alínea b assegura a transferência a qualquer tempo- pressupõe a adoção da lógica do "permite-se tudo que não for proibido", de emprego limitado ao âmbito do direito privado. Em se tratando de direito público, como é o caso, a incidência do princípio da legalidade restrita obriga exegese diversa, baseado em princípio oposto: na ausência de permissão expressa, entende-se a proibição. Assim, se a norma não disciplina o tempo mínimo para o militar passar à inatividade remunerada, não se pode inferir que autorize a transferência a qualquer tempo. O que está posto é que, no caso da retirada para a reserva, a remuneração proporcional considerará, como base de cálculo, uma quaota para cada ano de serviço ativo, "observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei". Ademais, a prevalecer a lógica defendida nas razões recursais, um militar com tão somente um ano de serviço poderia se "aposentar", impondo à sociedade os encargos daí decorrentes. Segundo sábio preceito de hermenêutica jurídica, a interpretação da lei não pode conduzir a absurdos jurídicos. Em segundo lugar, a própria norma invocada pelo recorrente desautoriza a pretensão de inatividade a qualquer tempo, na medida em que condiciona a concessão ao atendimento de requisitos legais (inclusive idade mínima e tempo de serviço mínimos), tal como concluiu a Corte Estadual. Confira-se, a propósito, o que dispõe o mencionado art. 24-F do Decreto-Lei 667/1969: Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos." Assim- e quanto ao ponto-nenhum reparo merece o acórdão recorrido: "as normas previstas na Lei Estadual Nº 11.416/1991 relativas à transferência para a reserva remunerada aos bombeiros militares do Estado de Goiás .. exigem o mínimo de 30 anos de serviço" (fl. 118). Logo, contando com apenas dezesseis anos de serviço, obviamente o impetrante ainda não adquiriu o direito que entende ter. Dessarte, consideradas estas razões, a pretensão autoral não é expressão de um direito, muito menos líquido e certo. É, antes, pretensão contra expressa previsão legal, não comportando, por isso, a concessão da ordem. De outra parte, não há, no ato administrativo de indeferimento do pleito ilegalidade ou abuso de poder, não se justificando, também por isso, o provimento do apelo recursal. ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário. Custas pelo impetrante, já recolhidas (fls. 142/143). Publique-se.