RMS 72021 - ACORDAO

RMS 72021 - ACORDAO

O impetrante completou quatro anos no posto de Capitão em 21/04/2019 sob vigência da Lei Estadual n. 6.792/2016; não há direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência do STJ, e, portanto, preenchidos os requisitos legais previstos na lei nova (30 anos de efetivo serviço e 4 anos no último ou penúltimo posto), a transferência ex officio para a reserva remunerada é regular, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Governador do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transferência Para Reserva Remunerada, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Promoção Ao Último Posto, Conflito De Leis No Tempo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Transferência Para Reserva Remunerada Direito Adquirido a Regime Jurídico Promoção Ao Último Posto Conflito De Leis No Tempo

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Governador do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n. 6.792/2016 versus Lei Estadual n. 6.414/2013
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior

Ratio Decidendi

O impetrante completou quatro anos no posto de Capitão em 21/04/2019 sob vigência da Lei Estadual n. 6.792/2016; não há direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência do STJ, e, portanto, preenchidos os requisitos legais previstos na lei nova (30 anos de efetivo serviço e 4 anos no último ou penúltimo posto), a transferência ex officio para a reserva remunerada é regular, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança