RMS 76006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 6.783/1974. IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/5/2021 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a anular a transferência compulsória do Impetrante à reserva remunerada. A segurança foi denegada. II - Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no RMS n. 52.805/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgRg no RMS n. 38.989/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013; e RMS n. 27.555/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 17/11/2008. III - A Lei Estadual n. 6.783/1974 estabelece a idade limite de permanência em atividade aos 52 (cinquenta e dois) anos para o posto de Segundo Tenente, ocupado pelo impetrante, prevalecendo sobre disposições gerais da Lei Federal n. 13.954/2019. IV - A legislação estadual específica deve ser observada, mesmo que a Lei Federal n. 13.954/2019 preveja idade-limite diferente para o posto de Segundo Tenente. V - Recurso ordinário desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/5/2021 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a anular a transferência compulsória do Impetrante à reserva remunerada. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO denegou a segurança pleiteada. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE SE MANTER NA ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS. ARTIGO 24, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DEVE DISPOR SOBRE MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ARTIGO 142, §3º, INCISO X, DA CF. A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 PREVÊ IDADES LIMITES PARA AS FORÇAS ARMADAS, NÃO PARA AS POLÍCIAS DOS ESTADOS MEMBROS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O impetrante objetiva que a autoridade coatora abstenha de executar o Processo de Transferência para a Reserva Remunerada Compulsória, ante ser ocupante do posto de Segundo Sargento, e ter a idade e tempo se serviço público como requisitos da transferência compulsória, previstos no artigo 90 da Lei nº 6.783/74, Alega que a legislação aplicável para o seu caso deve seguir os parâmetros da Lei Federal nº 13.954/19, não devendo ser prejudicado pela desídia do Poder Público ante a falta de regulamentação da referida legislação geral ou pela interpretação in malam partem. 2. A Constituição Federal de 1988 sofreu relevante modificação por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social. Estabeleceu, no Art. 24, inciso XXI, da CF/88 que compete à União Federal editar, privativamente, normas gerais sobre inatividade e pensão de policiais militares e corpo de bombeiros. A Carta Magna, na Seção III, relativa aos policiais militares estaduais, descreveu algumas normas comuns aos servidores civis, e fixou que caberá à lei estadual específica dispor sobre as matérias descritas no Art. 142, §3º, inciso X da CF. Já a Lei Federal nº 13.954, publicada em 16 de dezembro de 2019, promoveu uma reestruturação da carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. A Lei Federal prevê normas gerais e precisa ser devidamente regulamentada por lei específica em âmbito estadual para tratar das questões relativas à inatividade dos policiais e bombeiros militares, desde que sejam respeitadas as normas gerais implementadas pela nova sistemática. Deste modo, o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares Estadual deve seguir as normas gerais dispostas na Lei Federal nº 13.954, contudo, a União Federal não pode ultrapassar os limites de sua competência para legislar sobre matérias específicas, posto que elas são reservadas aos Estados, como exemplo, a questão da transferência para inatividade e os limites de idade, e caso haja eventual conflito de normas, a Constituição Federal já indicou a solução: "Art. 24. (..) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." 3. Em nosso Estado, há regramento específico disposto na Lei Complementar nº 28/2000, que criou o sistema de previdência social dos servidores do Estado - FUNAPE e o Fundo respectivo, o FUNAFIN, ex vi: "Art. 39. Ao segurado militar será garantida a transferência para a inatividade quando do exercício normal de sua atividade habitual, obedecendo à determinação legal vigente quanto à idade mínima e à contagem de tempo de serviço." Já o artigo 90 da Lei Estadual nº 6.783/74 estabelece a idade limite de permanência em atividade aos 54 (cinquenta e quatro) anos para o posto de Segundo Sargento, ocupado pelo impetrante. Com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, verifica-se que a idade limite das Forças Armadas é maior do que a estipulada pelo Estado de Pernambuco, guardada a correlação hierárquica entre as patentes. No caso concreto, o posto de Segundo Sargento passaria à reserva remunerada compulsória apenas aos 56 (cinquenta e seis) anos (Art.98, inciso I, "c"). 4. Considerando o texto normativo contido na Constituição Federal, mais precisamente as matérias reservadas à lei estadual específica, conforme artigo 42, §1º acima transcrito, entendo que os limites de idade previstos para as Forças Armadas na Lei Federal referida não podem ser utilizados como parâmetro para aumentar o tempo de permanência em atividade dos policiais militares estaduais. Ressalta-se que não se trata de interpretação in malam partem, como alega o impetrante, mas da aplicação direta da Carta Magna, posto que expressamente exclui determinadas questões do âmbito geral da competência da União Federal, dentre elas, os critérios de transferência para inatividade e as idades limites. 5. Frisa-se que esta Corte de Justiça já enfrentou a matéria em exame, pela denegação da segurança: MSCiv 0010675-08.2021.8.17.9000, Seção de Direito Público, Seção de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 29/09/2021; MSCiv 0013253-41.2021.8.17.9000, Seção de Direito Público, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 14/02/2022. 6. Por maioria, denegada a segurança. Não foram opostos embargos de declaração. O Recorrente alega, em síntese, que possui direito líquido e certo à não ser transferido compulsoriamente à reserva remunerada, uma vez que, nos termos das alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.954/2009, deve ser observado como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas, a qual, no caso dos autos, dada a sua graduação, é de 55 (cinquenta e cinco) anos. Argumenta, ainda, que: Considerando que a União passou a deter a competência privativa de legislar sobre a inatividade de militares estaduais, tendo o feito com a edição de norma geral que aumentou os limites etários para a transferência do militar à reserva remunerada compulsória, viola o direito líquido e certo do recorrente a transferência à reserva remunerada de ofício com base em norma estadual com disposição contrária aos parâmetros mínimos estabelecidos na norma federal (geral). (fl. 116 e-STJ) Apresentadas contrarrazões. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 145-149 e-STJ, se manifesta pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 6.783/1974. IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/5/2021 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, objetivando a anular a transferência compulsória do Impetrante à reserva remunerada. A segurança foi denegada. II - Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no RMS n. 52.805/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgRg no RMS n. 38.989/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013; e RMS n. 27.555/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 17/11/2008. III - A Lei Estadual n. 6.783/1974 estabelece a idade limite de permanência em atividade aos 52 (cinquenta e dois) anos para o posto de Segundo Tenente, ocupado pelo impetrante, prevalecendo sobre disposições gerais da Lei Federal n. 13.954/2019. IV - A legislação estadual específica deve ser observada, mesmo que a Lei Federal n. 13.954/2019 preveja idade-limite diferente para o posto de Segundo Tenente. V - Recurso ordinário desprovido. VOTO Não comporta provimento o presente recurso. Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Segundo previa o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco no tempo da reforma dos recorrentes, a transferência para a reserva remunerada se operaria caso o militar se encontrasse em uma ou outra hipótese de incidência do art. 90 da lei, não sendo necessária a presença dos requisitos conjugados dos incisos ali previstos. 3. No caso, mesmo que os impetrantes não tivessem atingido o limite etário geral (do art. 90, I), eles se encaixavam na situação normativa especial (prevista no art. 90, X, referente ao posto de graduação), pelo que a reforma teve suporte legal direto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 52.805/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PERNAMBUCO. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "Incumbe ao autor da ação mandamental, não somente afirmar e demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência do direito postulado, com o correspondente lastro legislativo, como a sua titularidade sobre o aludido direito, e ainda, cumulativamente, demonstrar que tal direito material está a sofrer ataque abusivo, e ilegal, por parte de autoridade pública. Ausente qualquer destes pressupostos, inviabiliza-se a via mandamental." 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que a existência de controvérsia acerca de questões que constituem a base fática do direito vindicado pela parte é bastante para inviabilizar o manuseio da via excepcional". 4. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que "a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal". (c.f.: RMS 27.555/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 38.989/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 16/96 DO ESTADO DO AMAZONAS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme dispõe a Constituição Federal em seus artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, cabe a Lei Estadual específica dispor sobre a transferência do militar para a inatividade. 2. O Estado do Amazonas editou a Lei Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares), cujo artigo 90, com redação dada pela Lei Complementar n.º 16/96, determina que "A transferência "ex-offício" para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: .. II - Completar o Policial Militar 30 (trinta) anos de efetivo serviço." 3. Na hipótese, tendo o Recorrente atingido o tempo de serviço previsto na lei de regência (30 anos), que tem respaldo constitucional, não prevalece a pretensão de que a autoridade coatora o reintegre e se abstenha de aposentá-lo, sob o argumento de que deve ser observado o limite de 70 (setenta) anos de idade previsto para a aposentadoria compulsória. 4. Recurso desprovido. (RMS n. 27.555/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No caso dos autos, há disposição em lei estadual específica, qual seja, a prevista no artigo 90 da Lei Estadual n. 6.783/1974, que estabelece a idade limite de permanência em atividade aos 52 (cinquenta e dois) anos para o posto de Segundo Tenente, ocupado pelo impetrante. Desse modo, ainda que a Lei Federal n. 13.954/2019 preveja idade-limite diferente para o posto de Segundo Tenente, deve-se prestigiar as disposições da legislação estadual específica sobre a questão, in casu, a Lei Estadual n. 6.783/1974. Neste contexto, devem ser mantidas, integralmente, as conclusões do acórdão ora recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. É o voto.