AREsp 3037196 - DECISAO

AREsp 3037196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o indeferimento do pedido de transferência/permuta estava devidamente fundamentado: a transferência não é direito absoluto, exigindo-se a anuência do juízo de destino e disponibilidade de vaga, e o juízo de destino informou a impossibilidade de recebimento por indisponibilidade de vaga, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravo foi, assim, desprovido com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DANILO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Transferência/permuta De Estabelecimento Prisional, Direito Não Absoluto À Transferência Do Apenado, Anuência Do Juízo De Destino, Indisponibilidade De Vaga Como Fundamento De Indeferimento, Obstáculo Da Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Transferência/permuta De Estabelecimento Prisional Direito Não Absoluto À Transferência Do Apenado Anuência Do Juízo De Destino Indisponibilidade De Vaga Como Fundamento De Indeferimento Obstáculo Da Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DANILO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 3º, 86 e 103 da LEP e 4º do ECA (alegada pela defesa)
  2. 2 se a transferência/permuta para unidade prisional próxima à família constitui direito absoluto
  3. 3 necessidade de anuência do juízo de destino para transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o indeferimento do pedido de transferência/permuta estava devidamente fundamentado: a transferência não é direito absoluto, exigindo-se a anuência do juízo de destino e disponibilidade de vaga, e o juízo de destino informou a impossibilidade de recebimento por indisponibilidade de vaga, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravo foi, assim, desprovido com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.