Rcl 47715 - DECISAO

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Conhecida a reclamação, julgou-se improcedente por não haver descumprimento da decisão do STJ: o Juízo de origem fundamentou o indeferimento da transferência com circunstâncias concretas (falta grave em 08.11.2023 e reabilitação em 08.11.2024) e a matéria de mérito relativa à conveniência da remoção deve ser...

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Parties
Reclamante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ-SP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento/decisão
Outcome
julgo improcedente a presente reclamação
Legal Topics
Transferência Por Aproximação Familiar, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância, Poder Discricionário Da Administração Penitenciária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Processo Penal Transferência Por Aproximação Familiar Fundamentação De Decisões Supressão De Instância Poder Discricionário Da Administração Penitenciária

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ-SP

Reclamado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à autoridade de decisão do STJ (HC n. 889.109/SP)
  2. 2 questão da fundamentação concreta do juízo de execução ao indeferir transferência
  3. 3 direito do preso de cumprir pena próximo à família versus conveniência da administração penitenciária

Ratio Decidendi

Conhecida a reclamação, julgou-se improcedente por não haver descumprimento da decisão do STJ: o Juízo de origem fundamentou o indeferimento da transferência com circunstâncias concretas (falta grave em 08.11.2023 e reabilitação em 08.11.2024) e a matéria de mérito relativa à conveniência da remoção deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, evitando-se supressão de instância; ademais, o direito do preso à transferência por proximidade familiar não é absoluto e admite juízo de conveniência da administração penitenciária.

Court Disposition

julgo improcedente a presente reclamação

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 24/26.
  • Publique-se.