HC 676030 - DECISAO

HC 676030 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento com base na manifestação da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário e no parecer do Ministério Público, que apontaram classificação de altíssima periculosidade e ligação do paciente com organização criminosa, de modo que a conveniência da administração e a segurança pública prevalecem sobre o pedido de transferência para local próximo à família.

Parties
Paciente: RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO SILVA; Órgão De Origem (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência Prisional, Conveniência Da Administração Penitenciária, Periculosidade, Direito De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Prisional Conveniência Da Administração Penitenciária Periculosidade Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência para estabelecimento prisional próximo à família
  2. 2 possibilidade de indeferimento por motivos de segurança e conveniência da administração penitenciária
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferimento do pedido de transferência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento com base na manifestação da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário e no parecer do Ministério Público, que apontaram classificação de altíssima periculosidade e ligação do paciente com organização criminosa, de modo que a conveniência da administração e a segurança pública prevalecem sobre o pedido de transferência para local próximo à família.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.