HC 914066 - DECISAO

HC 914066 - DECISAO

Como a ordem do habeas corpus já foi deferida para afastar o reconhecimento de falta grave e seus efeitos e a decisão transitou em julgado, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do pedido avulso nos autos do habeas corpus já julgado, apreciar pedidos de transferência, saídas para retomada de vaga acadêmica ou harmonização de regime; eventual descumprimento da decisão desta Corte deve ser manejado por reclamação à Terceira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Não Conhecida Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço da petição de fls. 34-44.
Legal Topics
Transferência Prisional, Saídas Do Estabelecimento Prisional, Resgate De Vaga Acadêmica, Prisão Domiciliar, Harmonização Do Regime, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reclamação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Transferência Prisional Saídas Do Estabelecimento Prisional Resgate De Vaga Acadêmica Prisão Domiciliar Harmonização Do Regime +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Não Conhecida Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alcance do habeas corpus após decisão transitada em julgado
  2. 2 competência para decidir incidentes de execução penal
  3. 3 meio processual adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Como a ordem do habeas corpus já foi deferida para afastar o reconhecimento de falta grave e seus efeitos e a decisão transitou em julgado, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do pedido avulso nos autos do habeas corpus já julgado, apreciar pedidos de transferência, saídas para retomada de vaga acadêmica ou harmonização de regime; eventual descumprimento da decisão desta Corte deve ser manejado por reclamação à Terceira Seção.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 34-44.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.