HC 919222 - ACORDAO

HC 919222 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na transferência; a decisão das instâncias ordinárias e a decisão administrativa da AGEPEN foram consideradas discricionárias e suficientemente fundamentadas em atos de indisciplina e na necessária manutenção da ordem, de modo que não há fundamento para conhecer do habeas corpus ou para anular a transferência, sendo o direito à proximidade familiar não absoluto e passível de ponderação com interesses da administração e da segurança pública.

Parties
Agravante: ANTONIA ONDINA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e confirmada a transferência da reeducanda.
Legal Topics
Transferência Prisional, Motivação Administrativa, Uso Da Transferência Como Sanção Disciplinar, Direito De Proximidade Familiar
Direito Penal Execução Penal Transferência Prisional Motivação Administrativa Uso Da Transferência Como Sanção Disciplinar Direito De Proximidade Familiar

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Parties

ANTONIA ONDINA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência prisional
  2. 2 Exigência de motivação idônea para transferência
  3. 3 Vedação ao uso da transferência como sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na transferência; a decisão das instâncias ordinárias e a decisão administrativa da AGEPEN foram consideradas discricionárias e suficientemente fundamentadas em atos de indisciplina e na necessária manutenção da ordem, de modo que não há fundamento para conhecer do habeas corpus ou para anular a transferência, sendo o direito à proximidade familiar não absoluto e passível de ponderação com interesses da administração e da segurança pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e confirmada a transferência da reeducanda.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a transferência prisional